Planejamento previdenciário: o que é e por que ele importa na sua aposentadoria

O planejamento previdenciário é um estudo da vida de contribuições de uma pessoa para descobrir quando ela pode se aposentar, por qual regra e com qual valor estimado. Depois da Reforma da Previdência, feita pela Emenda Constitucional 103/2019, as regras ficaram mais complexas e passaram a existir várias regras de transição. Por isso, conhecer as opções e corrigir falhas no cadastro do INSS antes do pedido pode fazer diferença.

O que é planejamento previdenciário?

É uma análise técnica feita antes do pedido de aposentadoria. A partir dos documentos e do histórico de contribuições, o estudo responde perguntas como:

Em qual data a pessoa cumpre os requisitos de cada regra?
Qual regra tende a resultar em um valor maior?
Existem períodos de trabalho que não aparecem no cadastro do INSS?
Vale a pena continuar contribuindo, e em qual categoria?

O planejamento trabalha com projeções, feitas com base nas regras em vigor e nas informações disponíveis. Mudanças na lei, na vida profissional ou na forma de contribuir podem alterar o cenário.

Para quem o planejamento previdenciário é indicado?

Qualquer segurado do INSS pode fazer, mas ele costuma ser mais útil para quem:

está a poucos anos de se aposentar;
já contribuía antes de 13/11/2019, data em que a reforma entrou em vigor, e pode se encaixar em regras de transição;
trabalhou em atividade especial (com exposição a agentes nocivos à saúde), em atividade rural ou prestou serviço militar;
tem períodos sem registro, vínculos com dados incompletos ou contribuições em atraso;
contribui como autônomo, MEI ou facultativo. Quem paga pelo plano simplificado (11%) ou como MEI (5%) não pode usar essas contribuições em algumas regras baseadas em tempo de contribuição sem complementá-las (art. 21 da Lei 8.212/1991).

Este artigo trata do Regime Geral, administrado pelo INSS. Servidores públicos com regime próprio seguem regras diferentes.

O que é analisado em um planejamento previdenciário?

O extrato do CNIS

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) reúne os vínculos e as contribuições de cada pessoa. O extrato pode ser consultado no Meu INSS. Nele podem aparecer problemas como vínculos sem data de saída, salários faltando ou períodos de trabalho ausentes.

O segurado pode pedir a inclusão ou a correção dessas informações, apresentando documentos como carteira de trabalho, holerites e termos de rescisão (art. 29-A da Lei 8.213/1991).

Contribuições abaixo do mínimo

Depois da reforma, só conta como tempo de contribuição o mês em que o recolhimento atingiu o valor mínimo exigido para a categoria (art. 195, § 14, da Constituição). Isso afeta, por exemplo, quem teve meses com salário menor que o mínimo.

O art. 29 da EC 103/2019 permite resolver isso de três formas: complementar o valor, usar o excedente de outro mês ou agrupar contribuições.

Tempo especial, rural e militar

Tempo especial: o período trabalhado com exposição a agentes nocivos até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum, com acréscimo (art. 25, § 2º, da EC 103/2019). Na atividade especial de 25 anos, por exemplo, o acréscimo é de 40% para homens e 20% para mulheres. Depois dessa data, a conversão não é mais permitida.
Tempo rural: o trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991 pode ser contado como tempo de serviço mesmo sem contribuições, exceto para fins de carência (art. 55, § 2º).
Serviço militar: também pode ser contado (art. 55, I).

Todos esses períodos dependem de prova documental, e a análise varia conforme o caso.

Quais são as regras de aposentadoria depois da Reforma da Previdência?

Quem completou todos os requisitos até 13/11/2019 tem direito adquirido às regras antigas (art. 3º da EC 103/2019).

Para quem começou a contribuir depois da reforma, a regra geral exige:

mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição;
homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

Para quem já contribuía antes de 13/11/2019, existem regras de transição:

Pontos (art. 15): soma de idade e tempo de contribuição, com mínimo de 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens. A pontuação exigida sobe 1 ponto por ano até chegar a 100 (mulheres) e 105 (homens).
Idade mínima progressiva (art. 16): mesmo tempo de contribuição, com idade mínima que aumenta 6 meses por ano até 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Pedágio de 50% (art. 17): só para quem estava a até 2 anos de completar o tempo de contribuição na data da reforma. Exige cumprir metade do tempo que faltava, e o valor é calculado com o fator previdenciário.
Pedágio de 100% (art. 20): idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), mais o tempo de contribuição e um pedágio igual ao tempo que faltava em 13/11/2019.
Aposentadoria por idade (art. 18): 62 anos para mulheres e 65 para homens, com 15 anos de contribuição.

Também existem regras específicas para a aposentadoria especial e para a aposentadoria da pessoa com deficiência.

Como o valor da aposentadoria é calculado hoje?

Pela regra geral do art. 26 da EC 103/2019, o INSS calcula a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. O benefício corresponde a 60% dessa média, mais 2% para cada ano de contribuição que passar de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres).

Há exceções. Na regra do pedágio de 100%, o valor é de 100% da média. Na do pedágio de 50%, aplica-se o fator previdenciário. Em todos os casos, o benefício respeita o piso de um salário mínimo e o teto do INSS, que é atualizado anualmente.

É por isso que duas regras podem levar a valores bem diferentes para a mesma pessoa, e comparar as opções é uma das partes centrais do planejamento.

Quando vale a pena fazer o planejamento previdenciário?

O ideal é fazer alguns anos antes da data prevista para a aposentadoria, porque isso dá tempo para corrigir o CNIS e organizar documentos. Mesmo perto do pedido, a análise ajuda a escolher a regra e a data com mais informação.

O pedido pode ser feito pelo próprio segurado no Meu INSS, sem intermediários. O planejamento é uma forma de fazer esse pedido com mais segurança sobre as opções existentes. Se o benefício já foi negado, veja o que fazer em aposentadoria negada pelo INSS.

Para saber mais sobre a atuação nessa área, acesse a página de Direito Previdenciário.

Fontes oficiais

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada situação.

Se você está planejando sua aposentadoria e quer uma análise do seu caso, pode falar com a Dra. Alice pelo WhatsApp ou pela página de contato.