A importância da assessoria jurídica preventiva para evitar passivo trabalhista

Muitos empresários só procuram um advogado quando a notificação de um processo trabalhista já chegou. A assessoria jurídica preventiva propõe o caminho inverso: revisar rotinas, contratos e documentos antes que um problema vire ação judicial. Neste artigo, você vai entender o que é essa assessoria, quais falhas costumam gerar passivo trabalhista e como o compliance trabalhista ajuda a empresa a se organizar.

O que é assessoria jurídica preventiva trabalhista?

É o acompanhamento jurídico voltado a evitar conflitos, e não apenas a resolvê-los depois. Em vez de atuar só na defesa de processos, a advogada analisa como a empresa contrata, paga, controla a jornada e encerra contratos, apontando o que precisa de ajuste.

Ela pode ser contínua, com consultas no dia a dia, ou pontual, como uma revisão completa de documentos em um momento específico.

O que é passivo trabalhista?

Passivo trabalhista é o conjunto de valores que a empresa pode ser obrigada a pagar no futuro por obrigações trabalhistas que não foram cumpridas corretamente. Entram nessa conta, por exemplo:

horas extras e intervalos não pagos;
diferenças de salário, férias, 13º e FGTS;
multas previstas na CLT;
indenizações por danos morais ou por acidentes de trabalho.

Um detalhe torna a prevenção ainda mais relevante: pelo art. 7º, XXIX, da Constituição, o empregado tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação e pode cobrar os últimos 5 anos. Um erro repetido mês a mês, portanto, pode se acumular por bastante tempo antes de aparecer.

Quais falhas podem gerar passivo trabalhista?

Cada empresa tem sua realidade, mas alguns pontos da CLT merecem atenção constante.

Registro e forma de contratação

Carteira de trabalho: o empregador tem 5 dias úteis para fazer as anotações na CTPS (art. 29).
Contratação como PJ: quando a pessoa trabalha com pessoalidade, habitualidade, salário e subordinação, a Justiça pode reconhecer o vínculo de emprego (art. 3º). O tema da chamada pejotização está em discussão no STF (Tema 1.389), e o entendimento pode mudar.

Jornada, horas extras e intervalos

Empresas com mais de 20 trabalhadores por estabelecimento devem registrar entrada e saída (art. 74, § 2º).
Horas extras precisam ser pagas ou compensadas corretamente. O banco de horas deve seguir os requisitos do art. 59, como acordo escrito ou norma coletiva, conforme o prazo de compensação.
O intervalo para refeição e descanso deve ser respeitado (art. 71).

Férias e rescisão

As férias devem ser pagas até 2 dias antes do início (art. 145). Se forem concedidas fora do prazo legal, devem ser pagas em dobro (art. 137).
Na rescisão, as verbas e os documentos devem ser entregues em até 10 dias do fim do contrato, sob pena de multa (art. 477, §§ 6º e 8º).

Saúde e segurança do trabalho

Os exames médicos admissional, periódico e demissional são obrigatórios (art. 168).
As Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego exigem programas de gerenciamento de riscos. A NR-1 passou a incluir expressamente os fatores de riscos psicossociais nesse gerenciamento.

Assédio e ambiente de trabalho

A Lei 14.457/2022, no art. 23, determina que empresas com CIPA adotem medidas de prevenção ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho, como:

regras de conduta divulgadas a todos os empregados;
canal para receber denúncias, com garantia de anonimato e apuração dos fatos;
inclusão do tema nas atividades da CIPA;
treinamentos, no mínimo, a cada 12 meses.

Terceirização e home office

Na terceirização, a empresa contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que recebeu o serviço (art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974). Ou seja, pode ter de pagar se a prestadora não pagar.
O teletrabalho tem regras próprias de contrato, equipamentos e jornada. Veja o artigo sobre direitos trabalhistas no home office.

O que é compliance trabalhista?

Compliance trabalhista é o conjunto de práticas que ajudam a empresa a cumprir a legislação trabalhista e suas próprias regras internas. Ele costuma envolver:

diagnóstico das rotinas de RH e departamento pessoal;
políticas internas escritas, como código de conduta e política de jornada;
canal de denúncias e procedimento de apuração;
treinamento de gestores e lideranças;
cuidado com os dados pessoais dos empregados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

A Dra. Alice tem certificação em Compliance Trabalhista e atua em Direito do Trabalho, com atendimento online em todo o Brasil e presencial, com agendamento, em Taubaté e região.

Como funciona uma assessoria preventiva na prática?

O trabalho costuma seguir algumas etapas:

Diagnóstico: análise de contratos, folha de pagamento, controles de ponto, documentos de saúde e segurança e normas coletivas da categoria.
Plano de ajustes: lista do que precisa ser corrigido, organizada por prioridade.
Documentação: elaboração ou revisão de contratos, aditivos, regulamento interno e políticas.
Orientação da equipe: treinamento de gestores sobre jornada, conduta e procedimentos de desligamento.
Acompanhamento: consultas sobre situações do dia a dia e atualização quando a lei ou a convenção coletiva mudam.

A assessoria preventiva elimina o risco de processo?

Não. Nenhuma medida impede que um empregado entre com uma ação, porque esse é um direito de todos. O que a prevenção faz é reduzir a chance de irregularidades e deixar a empresa com documentos organizados para demonstrar o que foi cumprido, caso precise se defender.

Também ajuda a evitar situações que levam o empregado a pedir a rescisão indireta, que é o encerramento do contrato por falta grave do empregador.

Pequenas empresas também precisam de assessoria preventiva?

Pequenas empresas também têm obrigações trabalhistas e, muitas vezes, contam com uma estrutura de RH mais enxuta. Algumas regras variam conforme o porte, como a obrigação de registro de ponto, mas obrigações como registro em carteira, férias, FGTS e rescisão valem para todos. Também é importante conhecer a convenção coletiva da categoria, que pode trazer regras próprias de piso salarial, jornada e benefícios.

Para saber mais sobre a atuação nessa área, acesse a página de Direito do Trabalho.

Fontes oficiais

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada empresa.

Se a sua empresa quer revisar suas rotinas trabalhistas e entender os pontos de atenção, pode falar com a Dra. Alice pelo WhatsApp ou pela página de contato.